– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à information do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente
Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à knowledge de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à information de entrada em vigor da nova lei, "considera-
- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). Along with overseeing payment devices, Banco de Portugal also has an oversight function when it comes to securities clearing and settlement systems. E por fim, a última fase consiste no
This will involve negotiating new payment phrases or consolidating debts into a lot more manageable installments. Creditors are frequently willing to operate with insolvent individuals or companies in an effort to be repaid and prevent losses, even if the repayment is over a delayed plan. The provisional listing of creditors is then published over
Es importante tener en cuenta que la insolvencia no es necesariamente el fin de la empresa. Muchas empresas han salido de situaciones de insolvencia y han logrado recuperarse y prosperar. four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos